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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11836 Parcelamento do Solo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11840 Segurança em Edificações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11832 Conselho do Idoso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11833 Conselho da Comunidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11834 Conselho sobre Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10765 Número de vagas Não Não
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