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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10404 Contribuição Sindical Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10405 Eleições Sindicais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10406 Registro Sindical Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10408 Filiação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10423 Anulação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10424 Suspensão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10425 Rescisão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10426 Prorrogação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10427 Termo Aditivo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10428 Penalidades Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10429 Execução Contratual Não Não
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