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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11648 Pesquisa Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11648 Pesquisa Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
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