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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10159 Atualização de Conta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10160 Liberação de Conta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10162 Localização de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10164 Atualização de Conta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10165 Liberação de Conta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10167 Registro Profissional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10168 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10169 Questões Funcionais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10171 Eleições Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10173 Exercício Profissional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10174 Instituições Financeiras Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10176 Normatizações Não Não
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