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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10127 Vistoria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10128 Servidão Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10129 Ocupação Temporária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10132 Restituição de área Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10133 Direito de Preempção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10138 Controle de Preços Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10140 Importações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10147 Venda Casada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10150 Cartel Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10151 Atos de Concentração Não Não
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