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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10503 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10504 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10505 Variação Cambial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9998 Licenças Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10005 Registro de Empresa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10008 Registro de Aeronave Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10015 Fiscalização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10016 Inspeção Fitossanitária Não Não
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