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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11386 Advertência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11387 Internação com atividades externas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11388 Internação sem atividades externas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11389 Liberdade assistida Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11392 Semiliberdade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9989 Direitos Indígenas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11842 Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11844 Minorias Étnicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11845 Comunicação Social Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11846 Moradia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11847 Assistência Social Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11848 Alimentação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11849 Não Discriminação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9996 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
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