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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13385 Contratuais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13385 Contratuais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13385 Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13385 Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13385 Contratuais Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 13385 Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 13385 Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 13385 Contratuais Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 13385 Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 13385 Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 13385 Contratuais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13385 Contratuais Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13385 Contratuais Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 13385 Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 13385 Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 13385 Contratuais Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 13385 Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 13385 Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 13385 Contratuais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 13385 Contratuais Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13385 Contratuais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13385 Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13385 Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13385 Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13385 Contratuais Não Não
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