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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9909 Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9910 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9911 Falimentares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9912 Militares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9915 Análogo a Crime Tentado Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9919 Resistência (art. 329) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9925 Desobediência (art. 330) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9926 Desacato (art. 331) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
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