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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9757 Abandono Material Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9758 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9760 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9764 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9774 Incêndio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9775 Explosão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
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