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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
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