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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
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