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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9713 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9715 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9716 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9721 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
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