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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6032 Contribuições de Melhoria Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6033 Contribuições Sociais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6034 Finsocial Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6035 Cofins Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10873 Não Cumulatividade Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10563 Compensação de Prejuízo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6037 Salário-Educação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6039 PIS Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10874 Não Cumulatividade Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6040 Funrural Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6041 Contribuição INCRA Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6042 PASEP Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6043 Construção Civil Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10561 PIS - Importação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10562 COFINS - Importação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6044 Contribuições Corporativas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6047 Contribuição Sindical Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10565 Contribuição Sindical Rural Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6048 Contribuições Previdenciárias Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6049 Servidores Ativos Não
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