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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6009 Crédito Prêmio Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6010 Crédito Presumido Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6011 Fato Gerador/Incidência Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6012 Alíquota Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6016 Creditamento Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6020 Arrolamento de Bens Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6022 Sigilo Fiscal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6025 Levantamento de depósito Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não
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