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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10320 Índice do IPC junho/1987 Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10320 Índice do IPC junho/1987 Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10320 Índice do IPC junho/1987 Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10320 Índice do IPC junho/1987 Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10320 Índice do IPC junho/1987 Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10320 Índice do IPC junho/1987 Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
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