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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10212 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10212 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10212 Indisponibilidade de Bens Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11094 Indignidade para o Oficialato Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11094 Indignidade para o Oficialato Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11094 Indignidade para o Oficialato Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11094 Indignidade para o Oficialato Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
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