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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11094 Indignidade para o Oficialato Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11094 Indignidade para o Oficialato Não
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