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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10212 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10212 Indisponibilidade de Bens Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10218 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10212 Indisponibilidade de Bens Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10206 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10212 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10206 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10218 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10212 Indisponibilidade de Bens Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10206 Indisponibilidade de Bens Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10218 Indisponibilidade de Bens Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não
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