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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10212 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10218 Indisponibilidade de Bens Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10206 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10206 Indisponibilidade de Bens Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10206 Indisponibilidade de Bens Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10218 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10212 Indisponibilidade de Bens Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10212 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10212 Indisponibilidade de Bens Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10218 Indisponibilidade de Bens Não
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