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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
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