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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
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