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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
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