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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10114 Fauna Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10114 Fauna Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10114 Fauna Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10114 Fauna Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10114 Fauna Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10114 Fauna Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10114 Fauna Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10114 Fauna Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10114 Fauna Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10114 Fauna Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10114 Fauna Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10114 Fauna Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10114 Fauna Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10114 Fauna Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10114 Fauna Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10114 Fauna Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10114 Fauna Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10114 Fauna Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10114 Fauna Não
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