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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6020 Arrolamento de Bens Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6022 Sigilo Fiscal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6024 Liberação de mercadorias Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6025 Levantamento de depósito Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6029 Perdimento de Bens Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6032 Contribuições de Melhoria Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6033 Contribuições Sociais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6034 Finsocial Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6035 Cofins Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10873 Não Cumulatividade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10563 Compensação de Prejuízo Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6037 Salário-Educação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6039 PIS Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10874 Não Cumulatividade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6040 Funrural Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6041 Contribuição INCRA Não
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