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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10757 Fidelidade partidária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10801 Prestação de contas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10280 Demissão ou Exoneração Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14868 Contagem de Prazo Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10805 Recondução Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10806 Suspensão de mandato Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10807 Convocação de suplente Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10808 Renúncia Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10809 Extinção do mandato Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10812 Por cumulação de cargos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10274 Exercício em Outro Município Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
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