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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
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