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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
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