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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
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