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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
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