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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10114 Fauna Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10114 Fauna Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10114 Fauna Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10114 Fauna Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10114 Fauna Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10114 Fauna Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10114 Fauna Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10114 Fauna Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10114 Fauna Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10114 Fauna Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10114 Fauna Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10114 Fauna Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10114 Fauna Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10114 Fauna Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10114 Fauna Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10114 Fauna Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10114 Fauna Não Não
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