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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10202 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5934 Microempresa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11568 Remoção de Servidor Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9627 Dependente de Autorização Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11069 Crime Culposo Sim Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6115 Ferroviário Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3590 Patrocínio infiel Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11356 Desvio Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5853 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11703 Habeas Corpus Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10265 Interesse Particular Não Não
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