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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4435 Aplicabilidade Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12243 Remoção Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10016 Inspeção Fitossanitária Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6189 Certidão de Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9618 Conta de Participação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9641 Lesões Corporais Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7776 Transporte Terrestre Sim Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12597 Candidatura Fictícia Não Não
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