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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11438 Inscrição Fraudulenta Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10244 Assistência à Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10841 Lesões Corporais Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 4272 Trancamento Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6093 Super SIMPLES Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10176 Normatizações Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11778 Requerimento Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5985 Obrigação Acessória Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11313 Falsidade Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11148 Receptação Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11243 Homicídio Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11335 Usurpação de função Não Sim
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9974 Adoção de Criança Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11686 Comitê Financeiro Não Sim
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