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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11686 Comitê Financeiro Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11686 Comitê Financeiro Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11686 Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11692 Contas Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11692 Contas Não Não
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