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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Sim
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