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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9940 Fraude processual Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9938 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9938 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9938 Coação no curso do processo Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9938 Coação no curso do processo Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9936 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9936 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9936 Auto-acusação falsa Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9936 Auto-acusação falsa Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9934 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9934 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9934 Denunciação caluniosa Não Não
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