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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9946 Arrebatamento de preso Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9946 Arrebatamento de preso Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9946 Arrebatamento de preso Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9942 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9942 Favorecimento real Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9940 Fraude processual Não Não
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