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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10738 Sobrestamento Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10738 Sobrestamento Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10666 Regularidade Formal Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10666 Regularidade Formal Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9098 Cabimento Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9098 Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9098 Cabimento Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10668 Fac-símile Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10668 Fac-símile Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9060 Prazo Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9060 Prazo Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9060 Prazo Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9050 Preparo/Deserção Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9050 Preparo/Deserção Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9050 Preparo/Deserção Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9047 Efeitos Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9047 Efeitos Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
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