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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9160 Levantamento de Valor Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9160 Levantamento de Valor Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9160 Levantamento de Valor Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10685 Correção Monetária Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10685 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10685 Correção Monetária Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9149 Valor da Execução / Cálculo / Atualização Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9149 Valor da Execução / Cálculo / Atualização Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9149 Valor da Execução / Cálculo / Atualização Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10738 Sobrestamento Não Não
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