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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11633 Cargo - Prefeito Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11633 Cargo - Prefeito Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11633 Cargo - Prefeito Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11633 Cargo - Prefeito Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11633 Cargo - Prefeito Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11633 Cargo - Prefeito Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11633 Cargo - Prefeito Não Não
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