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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11631 Cargo - Deputado Federal Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
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