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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10792 Sigilo na votação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7795 Internação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11188 Fuga após acidente de trânsito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7945 Falsidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
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