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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10753 Falso eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10753 Falso eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10753 Falso eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10753 Falso eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10753 Falso eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10753 Falso eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10753 Falso eleitoral Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10753 Falso eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10753 Falso eleitoral Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10753 Falso eleitoral Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10753 Falso eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10753 Falso eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10753 Falso eleitoral Não Não
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