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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14780 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14780 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14780 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14780 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14780 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14780 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14780 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14780 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
Câmaras de Direito Público 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
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