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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14784 Pesca Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14784 Pesca Ilegal Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14784 Pesca Ilegal Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14784 Pesca Ilegal Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14784 Pesca Ilegal Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14783 Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14783 Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14783 Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14783 Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14783 Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14783 Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14783 Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14783 Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14782 Maus Tratos Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14782 Maus Tratos Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14782 Maus Tratos Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14782 Maus Tratos Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14782 Maus Tratos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14782 Maus Tratos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14782 Maus Tratos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14782 Maus Tratos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não
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