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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10926 Prova Ilícita Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3560 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10925 Provas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3561 Abandono de função Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10630 Transação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7935 Perempção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4272 Trancamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10691 Questão Prejudicial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10602 Condicional do processo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4271 Suspensão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
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