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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10601 Suspeição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10600 Impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10599 Quesitos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11868 Combustíveis e derivados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11865 Vendas casadas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
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