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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10935 Desclassificação Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4371 Rejeição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3548 Peculato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4310 Fiança Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7941 Denegação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7940 Deserção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3553 Concussão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3555 Corrupção passiva Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10898 Competência da Justiça Federal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
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