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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3540 Supressão de documento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3542 Falsa identidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7928 Liberdade Provisória Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Não
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